NOTA DE ESCLARECIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA

Nota de Esclarecimento 

Com relação à Intervenção Municipal na Santa Casa de Misericórdia de Duartina, decretada por ato oficial do Prefeito Municipal de Duartina, a Prefeitura esclarece aos interessados que não há irregularidades ou inconsistências na citada Intervenção, a qual se encontra totalmente válida e eficaz. 

 O respeitável Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação n.º 1000025-13.2019.8.26.0169, extinguiu o processo cautelar inicialmente proposto pela Prefeitura Municipal de Duartina em relação ao Ex- Provedor da Entidade, que se recusou a deixar à direção da Santa Casa após decretada a Intervenção.

Porém, o Tribunal de Justiça não determinou a recondução do Ex-Provedor ao cargo, nem tampouco suspendeu ou cancelou os efeitos do Decreto Municipal de Intervenção.

Vale ressaltar, ainda, que na parte final da respeitável Sentença proferida em 28/03/2019 pelo Juízo de Direito da Comarca de Duartina no Processo n.º 1000025- 13.2019.8.26.0169, consta o seguinte comando: “Consigno que a tutela cautelar já foi efetivada, de modo que, nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil, o autor deverá avaliar o interesse processual para ingressar com a demanda principal, no prazo de 30(trinta) dias a contar da intimação desta sentença”.

Considerando que a tutela cautelar já havia sido efetivada; ou seja, o Ex-Provedor tinha sido afastado do cargo para que o Interventor Municipal assumisse plenamente o controle da Entidade, entendeu a Prefeitura Municipal de Duartina pela desnecessidade do ingresso da ação principal; pois, não há nem nunca houve interesse de demandar ou de travar longas batalhas judiciais com relação ao assunto; mas, sim, apenas o interesse legítimo de salvar a Santa Casa de Misericórdia de Duartina, como está sendo feito, para transformá-la no Novo Hospital Santa Luzia de Duartina.

Portanto, é feito este esclarecimento para todos os fins de direito; inclusive para impugnar, com total veemência, a afirmação falsa lançada pelo Ex-Provedor no Boletim de Ocorrência n.º 429/2019, solicitado pelo mesmo junto à Delegacia de Polícia de Duartina, em 25/06/2019, onde alegou que o Tribunal de Justiça teria “derrubado” a Intervenção Municipal e que o Prefeito Municipal teria dito que “não aceitaria” a decisão do Tribunal de Justiça; fatos que na realidade, nunca aconteceram.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Duartina reafirma seu total respeito pelo Poder

Judiciário, assim como pelas decisões judiciais proferidas.

 

  

 

 

 

 

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