Reunião com conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Duartina com a pauta de analisar e aprovar a definição de faixas marginais de APP das margens do Rio serrote dentro do perímetro urbano do município, com metragens diversas daquelas regulamentadas no Código Floresta, conforme projeto de Lei n°25,2023. Foi apontado que atualmente o Código Florestal autoriza a definição de faixas marginais diversas da fixada em lei nas áreas urbanas consideradas consolidadas.
Segue abaixo link da Ata da reunião.
